O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 213/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ..........................................................................................

I – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, responsável pela coordenação;
.......................................................................................................

Art. 6º O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho funcionará como Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO) até que o Plenário edite ato normativo com vistas a adequar o Regimento Interno do CNJ às disposições da Lei nº 13.709/2018.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX