Identificação
Portaria Nº 24 de 17/03/2021
Apelido
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Ementa

Revoga o inciso XIV, do art. 2º, da Portaria n. 60, de 18 de dezembro de 2020, que cria Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Situação
Vigente
Situação STF
Origem
Corregedoria
Fonte
DJe/CNJ nº 73, de 23 de março de 2021, p. 48.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Grupo de Trabalho;adequação dos serviços notariais e de registro;Lei Geral de Proteção de Dados  
Observação
 
Texto

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica revogado o inciso XIV, do art. 2º da Portaria n. 60, de 18 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Corregedora Nacional de Justiça