Identificação
Portaria Nº 24 de 17/03/2021
Apelido
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Temas
Ementa
Revoga o inciso XIV, do art. 2º, da Portaria n. 60, de 18 de dezembro de 2020, que cria Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Corregedoria
Fonte
DJe/CNJ nº 73, de 23 de março de 2021, p. 48.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o inciso XIV, do art. 2º da Portaria n. 60, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Corregedora Nacional de Justiça