O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, a que se refere a Portaria nº 233, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23 de dezembro de 2010, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Fica revogada a Portaria nº 233, de 21 dezembro de 2010.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. no uso de suas atribuições e com base no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; no art. 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009; na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 e no Decreto do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União, seção I, de 24 de dezembro de 2010,