Constitui Comissão de Sindicância com a finalidade de apurar os fatos relatados no Processo Administrativo SEI nº 06549/2020.
Portaria nº 56, de 12 de fevereiro de 2021 (prorrogação de prazo)
Portaria nº 78, de 11 de março de 2021 (prorrogação de prazo)
Portaria nº 117, de 13 de abril de 2021 (prorrogação de prazo)
Processo Administrativo SEI nº 06549/2020
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no art. 143 da Lei nº 8.112/ 1990, o inciso XV do art. 6º do Regimento Interno do CNJ, e o que consta no Processo Administrativo SEI nº 06549/2020,
RESOLVE:
Art. 1o Designar os Juízes Auxiliares da Presidência Osair Victor de Oliveira Junior, matrícula 2212, e João Moreira Pessoa de Azambuja, matrícula 2208, bem como a servidora Thiara Regina Ferreira Monteiro Bassani, Técnico Judiciário, matrícula 1741, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão de sindicância com a finalidade de apurar os fatos relatados no Processo Administrativo SEI nº 06549/2020, no prazo de até trinta dias a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro LUIZ FUX