Identificação
Portaria Nº 36 de 02/02/2021
Apelido
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Temas
Ementa
-
Situação
Sem efeito
Situação STF
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Origem
Diretoria-Geral
Fonte
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Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
