O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e com base no art. 6^o, XXXI, do Regimento Interno do CNJ;

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n^o 335/2020, que institui a política pública para a governança e gestão de sistemas judiciais por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br);    

CONSIDERANDO o Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), disciplinado pela Portaria CNJ n^o 252/2020; 

RESOLVE:

Art. 1^o Instituir o Grupo de Trabalho de revisão de código-fonte das soluções da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), com objetivo de garantir a qualidade das implementações realizadas por este Conselho e pelos desenvolvedores da comunidade.

Parágrafo único. O Grupo Revisor de Código-Fonte é responsável pela análise das implementações de mudanças no código-fonte, realizadas pela comunidade de desenvolvimento das soluções disponibilizadas na PDPJ-Br e no sistema PJe, e seus membros desempenharão suas atividades no grupo em caráter honorífico.

Art. 2^o O Grupo Revisor de Código-Fonte será composto por membros indicados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do CNJ, bem como por representantes indicados pelos tribunais.

§ 1^o Os membros devem possuir experiência ou formação na área de desenvolvimento de sistemas, sendo preferencialmente servidores efetivos. 

§ 2^o O CNJ poderá convidar colaboradores eventuais para participar de reuniões, projetos ou outras iniciativas, sempre que houver necessidade. 

§ 3^o A composição do Grupo Revisor de Código-Fonte poderá ser revista a qualquer tempo, a critério da Gerência Executiva da PDPJ-Br. 

§ 4^o Serão membros natos do Grupo Revisor de Código-Fonte os servidores lotados na Divisão do Processo Judicial Eletrônico (DPJe). 

Art. 3^o São objetivos do Grupo Revisor de Código-Fonte: 

I – promover a análise das mudanças de código-fonte implementadas pelo CNJ ou pelos tribunais, relativamente a soluções disponibilizadas na PDPJ ou ao sistema PJe; 

II – executar teste de qualidade de código-fonte e garantias operacionais da funcionalidade desenvolvida ou alterada; e

III – definir critérios de avaliação (benchmark) e realizar testes entre soluções concorrentes para orientar a evolução, a escolha e o fomento de projetos disponibilizados na PDPJ. A escolha dos projetos não caberá ao Grupo Revisor do Código-Fonte, sendo este o responsável, tão somente, pelos testes que orientarão, tecnicamente, as escolhas das soluções.

§ 1^o Antes de ser encaminhado para análise do Grupo Revisor, o código-fonte objeto da mudança deverá ser submetido à ferramenta de análise sintática automatizada de qualidade de código, segundo parâmetros de complexidade, manutenibilidade, cobertura de testes automatizados, dentre outros definidos pelo CNJ. 

§ 2^o O código-fonte que não alcançar os critérios mínimos definidos durante a análise sintática referida no parágrafo anterior será sumariamente rejeitado, devendo a equipe que o implementou proceder às correções indicadas, antes de submetê-lo novamente à análise.

Art. 4^o Servidores lotados na DPJe coordenarão as atividades do Grupo Revisor de Código-Fonte, cabendo-lhes, entre outras atribuições: 

I – convocar e coordenar as reuniões, organizando a pauta dos trabalhos; e

II – definir, sem prejuízo de sugestões encaminhadas pelos demais membros do grupo, as prioridades, as metas e os objetivos do Grupo Revisor de Código-Fonte.

Art. 5^o Integram o Grupo Revisor de Código-Fonte, além daqueles do § 4^o do art. 2^o desta Portaria: 

I – 5 (cinco) ou mais servidores indicados pelos Tribunais de Justiça estaduais;

II – 5 (cinco) ou mais servidores indicados pelo Conselho da Justiça Federal;

III – 5 (cinco) ou mais servidores indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral; e

IV – 5 (cinco) ou mais servidores indicados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 

Parágrafo único. Os servidores indicados pelos órgãos referidos nos incisos II a IV poderão advir de quaisquer tribunais integrantes daqueles respectivos ramos da Justiça, e representarão, no Grupo Revisor, o mencionado ramo. 

Art. 6^o Os encontros do Grupo Revisor de Código-Fonte ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. 

§ 1^o As sprints do Grupo Revisor possuirão periodicidade quinzenal e abarcarão todas as requisições de aceite de código (merge requests) pendentes de análise. 

§ 2^o O merge request será aceito se pelo menos um tribunal, distinto daquele que desenvolveu a funcionalidade ou solução, aprová-lo.  

§ 3^o A aprovação deverá vir acompanhada de comprovação da realização de testes, por qualquer meio que demonstre a higidez da funcionalidade objeto do merge request e do código-fonte subjacente. 

§ 4^o O merge request que não for expressamente aceito ou rejeitado terá sua análise sobrestada automaticamente para a sprint seguinte do Grupo Revisor. 

§ 5^o Caberá aos coordenadores do Grupo Revisor distribuir entre os seus membros e cobrar a análise do merge request nos prazos estabelecidos.

§ 6^o Caso o Grupo Revisor não consiga analisar todas as merge requests que compõem a sprint quinzenal, as que ficarem pendentes terão prioridades sobre as demais na próxima sprint.

§ 7^o Caberá aos coordenadores do Grupo Revisor priorizar, se for necessário, os merge requests da próxima sprint, conforme critérios objetivos de relevância nacional.

§ 8^o Caberá preferencialmente ao CNJ prover um ambiente de testes padronizado para análise dos merge requests, sem prejuízo dos demais integrantes do Grupo Revisor realizarem suas análises em ambiente próprio.

Art. 7^o As atividades do Grupo Revisor de Código-Fonte serão documentadas em repositório centralizado no CNJ. 

Art. 8^o O Grupo Revisor será permanente, iniciado a partir da publicação desta Portaria. 

Art. 9^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministro LUIZ FUX