O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1^o Alterar o art. 3^o da Portaria n^o 201/2020, que passa a vigorar acrescido dos incisos IX e X:

“Art. 3^o ..........................................................................................

IX – Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; e

X – Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral.” (NR)

Art. 2^o O parágrafo 4^o do art. 3^o da Portaria n^o 201/2020 passa a vigora com a seguinte redação:

“Art. 3^o ..........................................................................................

§ 4^o O Departamento de Gestão Estratégica será responsável por secretariar os trabalhos do Comitê.” (NR)

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX