PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência na gestão e no planejamento, o que se traduz especialmente na sistematização e na disseminação das informações e no incremento da eficiência da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a pesquisa empírica realizada pelo magistrado Rafael Souza Cardozo, no âmbito do programa de mestrado da Escola Nacional de Formação de Magistrados (Enfam/STJ), em que verificada a discricionariedade e a disparidade de tratamento, tanto na forma como no rigor das medidas socioeducativas e a não utilização de instrumento de avaliação de riscos e necessidades pelos juízes brasileiros;

CONSIDERANDO os princípios de brevidade, de excepcionalidade e de respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade, nos termos do art. 227, § 3^o, V, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o nível de intervenção das medidas socioeducativas à real necessidade do adolescente em conflito com a lei, sob a perspectiva ressocializadora e não punitivista;

CONSIDERANDO que a padronização da metodologia e dos critérios empregados no processo de aplicação da medida socioeducativa podem contribuir para o aumento da segurança jurídica e para a proteção dos direitos e garantias do adolescente em conflito com lei;

CONSIDERANDO a deliberação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), no sentido de promover estudos para criação de protocolo de avaliação de riscos e necessidades do adolescente em conflito com a lei para definição e execução de medidas socioeducativas;

RESOLVE:

Art. 1^o Instituir Grupo de Trabalho para a criação de protocolo de avaliação de riscos e necessidades do adolescente em conflito com a lei para a definição e execução das medidas socioeducativas.

Art. 2^o Integram o Grupo de Trabalho:

I – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do CNJ, que o coordenará;

II – Valéria da Silva Rodrigues Queiroz, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Secretária de Infância e Juventude da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);

III – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;

IV – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;

V – Gabriel da Silveira Matos, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;

VI – Antônio Carlos de Castro Neves Tavares, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;

VII – Lavínia Tupy Vieira Fonseca, Juíza de Direito Titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

VIII – Samyra Remzetti Bernardi, Juíza de Direito da Comarca de Júlio de Castilhos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;

IX – Cláudia Catafesta, Juíza de Direito da Vara de Adolescentes em conflito com a Lei da Comarca da Região Metropolitana de Londrina do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

X – Ana Cristina Borba Alves, Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São José do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;

XI – Rafael Souza Cardozo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco;

XII – Hugo Mathias, Defensor Público, atuando no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas;

XIII – Bárbara do Socorro Moraes Macêdo, servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e

XIV – Bernardina Maria Vilhena de Souza, servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 3^o O Grupo de Trabalho funcionará pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser renovado a critério da Presidência do CNJ.

Art. 4^o Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual.

§ 1^o Os encontros presenciais ocorrerão, preferencialmente, em Brasília, na sede do CNJ.

§ 2^o Para a execução dos trabalhos, deverá ser disponibilizado, com prioridade, aparato técnico de videoconferência.

Art. 5^o As atividades decorrentes do Grupo de Trabalho não implicarão custos ao CNJ.

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX