Identificação
Portaria Nº 228 de 21/09/2021
Apelido
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Temas
Ementa

Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 199/2020, para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 262/2021, de 8 de outubro de 2021, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
Observação
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Prorrogar, para 1o de outubro de 2022, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, instituído por meio da Portaria no 199/2020, para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Ministro LUIZ FUX