O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a missão institucional do CNJ de promover o desenvolvimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade, por meio de políticas judiciárias e do controle da atuação administrativa e financeira, na qual se respalda o interesse em conferir maior eficiência à estrutura de cargos comissionados dos órgãos desse Poder;

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n^o 95/2016 impõe limites orçamentários aos órgãos do Poder Judiciário da União (PJU), o que demanda estudos, avaliações e soluções para aproveitamento racional desses recursos no provimento de cargos em comissão, visando à modernização e eficiência do PJU, sem se descurar dos limites constitucionais impostos;f

CONSIDERANDO que uma racionalização dos recursos orçamentários destinados aos cargos em comissão poderá implicar uma melhor estrutura para os órgãos e ao mesmo tempo um estímulo aos servidores efetivos que compõem a carreira do PJU;

RESOLVE:

Art. 1^o Instituir Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar propostas voltadas à formulação de ato normativo com objetivo de propiciar eficiente e adequada aplicação orçamentária nas estruturas de cargos em comissão no âmbito do Poder Judiciário da União.

Art. 2^o O Grupo de Trabalho será composto por um representante, podendo indicar um suplente, dos seguintes órgãos:

I – Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará;

II – Superior Tribunal de Justiça;

III – Conselho da Justiça Federal;

IV – Tribunal Superior do Trabalho;

V – Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

VI – Tribunal Superior Eleitoral;

VII – Superior Tribunal Militar; 

VIII – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

IX – Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União. (incluído pela Portaria n. 292, de 12.11.2021)

§ 1^o Os presidentes dos órgãos indicarão os representantes que serão designados pelo Presidente do CNJ.

§ 2^o Os órgãos deverão indicar, preferencialmente, servidores das áreas de orçamento e de gestão de pessoas.

§ 3^o O coordenador do Grupo convidará representante do Supremo Tribunal Federal para participar das reuniões e acompanhar os trabalhos desenvolvidos.

Art. 3^o O Grupo de Trabalho apresentará o relatório final dos trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado a critério da Presidência do CNJ.

Art. 4^o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência.

Art. 5^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX