O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4^o, da CRFB);

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração dos processos;

CONSIDERANDO a importância de se criarem instrumentos que otimizem a administração da Justiça, por meio de recursos tecnológicos já disponíveis;

CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizarem procedimentos e de se garantir a agilidade na consulta de antecedentes na jurisdição criminal, mediante único acesso informatizado;

CONSIDERANDO a conveniência de atender à necessidade cotidiana dos juízos com competência criminal de todo o Brasil;

CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pelo comitê instituído pela Portaria CNJ n^o 164/2021; 

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo n^o 0007535-72.2021.2.00.0000, na 95ª Sessão Virtual, encerrada em 22 de outubro de 2021; 

RESOLVE:

Art. 1^o Recomendar aos(às) juízes(as) com competência criminal que utilizem a ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais na apreciação de feitos sob sua jurisdição.

Art. 2^o Recomendar aos tribunais com jurisdição criminal que estimulem e divulguem a utilização da ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

Art. 3^o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX