Identificação
Portaria Nº 283 de 28/10/2021
Apelido
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Temas
Ementa

Altera a Portaria CNJ nº 127/2019, que institui o Comitê Executivo do Pacto da Desjudicialização da Previdência Social, responsável pelo acompanhamento e execução da Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 285/2021, de 3 de novembro de 2021, p. 3.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Alterar o art. 2o, inciso V, da Portaria CNJ no 127/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o ................................................................................................

V – pelo Ministério do Trabalho e Previdência:

a. Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, Márcia Eliza de Souza, titular; e

b. Coordenadora-Geral de Legislação e Normas da Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social, Lucyana Rios Monteiro Barbosa Souza, suplente. ” (NR)

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro LUIZ FUX