Identificação
Portaria Nº 127 de 10/09/2019
Apelido
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Ementa

Institui o Comitê Executivo do Pacto da Desjudicialização da Previdência Social,responsável pelo acompanhamento e execução da Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social.

Situação
Alterado
Situação STF
Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 189/2019, de 11/09/2019, p. 8-9.
Alteração
Legislação Correlata
 
Assunto
Comitê Executivo ; Previdência Social ;  
Observação
 
Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a formalização da Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social em 20 de agosto de 2019, instrumento que objetiva construir diálogo interinstitucional permanente com vistas à prevençãodo litígio, ao fomento à resolução consensual das controvérsias, inclusive na esferaextrajudicial, e à otimização do processamento das ações previdenciárias;

CONSIDERANDO que a execução e o monitoramento da Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social caberá a Comitê Executivo multipartite, composto por representantes dos órgãos signatários da Estratégia;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Executivo do Pacto da Desjudicialização da Previdência Social,responsável pelo acompanhamento e execução da Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social.

Art.2º Integram o Comitê Executivo:

I – pelo Conselho Nacional de Justiça:

a. Juíza Auxiliar da Presidência Lívia Cristina Marques Peres, titular;

b. Juiz Auxiliar da Presidência Carl Olav Smith, suplente.

b. Juíza Auxiliar da Presidência Dayse Starling Motta, suplente. (redação dada pela Portaria n. 33 de 29.01.2021)

II – pelo Conselho da Justiça Federal:

a. Juíza Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, titular;

b. Juiz Federal Márcio Flávio Mafra Leal, suplente.

b. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, suplente. (redação dada pela Portaria n. 33 de 29.01.2021)

III – pela Advocacia-Geral da União:

a. Procurador Federal Melquizedek Santos Soares da Silva, titular;

b. Procuradora Federal Alessandra Chaves Braga Guerra, suplente.

b. Procuradora Federal Carina Gaelzer Silva Torres, suplente. (redação dada pela Portaria n. 33 de 29.01.2021)

IV – pela Defensoria Pública da União:

a. Defensora Pública Federal Fernanda Hahn, titular;

b. Defensora Pública Federal Sabrina Nunes Vieira, suplente.

V – pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia:

a. Procurador Federal Bruno Bianco Leal, titular;

b. Procurador Federal Miguel Cabrera Kauam, suplente.

a. Procurador Federal Adler Anaximandro de Cruz e Alves, titular; (redação dada pela Portaria n. 33 de 29.01.2021)

b. Diretor de Programa Benedito Adalberto Brunca, suplente. (redação dada pela Portaria n. 33 de 29.01.2021)

VI – pelo Instituto Nacional do Seguro Social:

a. Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Adler Anaximandro de Cruz e Alves, titular;

a. Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, titular; (Redação dada pela Portaria nº 73, de 29.4.2020)

b. Coordenador-Geral de Prevenção de Litígios da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Elvis Gallera Garcia, suplente.

b. Subprocurador-Chefe do INSS Flávio Chiarelli Vicente de Azevedo, suplente. (redação dada pela Portaria n. 33 de 29.01.2021)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro DIAS TOFFOLI