O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE: 

Art. 1^o O art. 8^o da Portaria n^o 252/2020 passa a vigorar acrescido dos §§ 1^o e 2^o:

“Art. 8^o...................................................................................................

§ 1^o É facultativa a constituição de comitês gestores no âmbito dos tribunais regionais eleitorais e tribunais regionais do trabalho em virtude do modelo de gestão adotado, respectivamente, pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 2^o Os tribunais que dispensarem a constituição de comitês gestores locais manterão interlocução com o CNJ por meio da Presidência ou pelos respectivos Juízes Auxiliares.” (NR)

Art. 2^o O art. 9^o da Portaria n^o 252/2020 passa a vigorar acrescido do parágrafo único:

“Parágrafo único. As atribuições dos tribunais regionais eleitorais e dos tribunais regionais do trabalho serão assumidas, respectivamente, pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no caso de não constituição dos comitês gestores locais." (NR)

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX