O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5^o, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei n^o 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o art. 18 da Lei n^o 11.419/2006 autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem a informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO que a tramitação de processos em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça detém atribuição para regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico, nos termos do art. 196 do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n^o 185/2013, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado de processo judicial no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a deliberação unânime do FONINJ, em reunião acontecida no dia 24 de novembro de 2021, em pedido formulado por deliberação Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça;

CONSIDERANDO as mudanças introduzidas nas relações e nos processos de trabalho em virtude do fenômeno da transformação digital;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n^o 0008679-81.2021.2.00.0000, na 98ª Sessão Virtual, realizada em 17 de dezembro de 2021,

RESOLVE:

Art.1^o Recomendar aos Tribunais de Justiça o estabelecimento de diretrizes e adoção de medidas para:

I – priorizar a digitalização de peças físicas nos processos da competência da infância e juventude, imprimindo celeridade, para a efetiva informatização;

II – priorizar a efetiva implementação do “Juízo 100% Digital”, de que trata a Resolução CNJ n^o 345/2020, na área de competência da Infância e da Juventude; e

III – priorizar o implemento da tarja de identificação na capa ou destaque, se eletrônico, nos processos de adoção e destituição do poder familiar, em trâmite em 1^o e 2^o graus de modo a cumprir o estabelecido no art. 2^o, § 2^o do Provimento CNJ n^o 36/14, bem como nos processos de acompanhamento de crianças e adolescentes acolhidos ou privados de liberdade.

Art. 2^o Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro LUIZ FUX