Identificação
Portaria Nº 133 de 20/04/2022
Apelido
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Temas
Ementa
Altera a Portaria nº 107/2022, que institui o Regulamento para a outorga do “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, instituído pela Resolução CNJ nº 377/2021.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 93/2022, de 22 de abril de 2022, p. 2-3.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 5º da Portaria nº 107/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ..........................................................................................
§ 1º As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no período de 4 de abril a 4 de maio de 2022.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Ministro LUIZ FUX