O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais  e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria CNJ nº 193/2021 passa a vigorar acrescido do inciso XL:

“Art. 2º ...........................................................................................

XL – Vicente Martins Prata Braga, Advogado.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX