O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,  

CONSIDERANDO que o CNJ tem como função atuar no controle administrativo e no desenvolvimento de políticas judiciárias voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Brasil;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais do acesso à justiça, da eficiência, da celeridade e da duração razoável do processo, que juntos geram o Direito do Cidadão a um processo efetivo;

CONSIDERANDO que o relatório Justiça em Números 2021 do CNJ indica a existência de 26,8 milhões de execuções fiscais tramitando no âmbito do Poder Judiciário e uma taxa de congestionamento de 87,3%;  

CONSIDERANDO os resultados do estudo empírico “Diagnóstico sobre o Contencioso Tributário no Poder Judiciário Brasileiro”, realizado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) como desdobramento da 5ª edição da Série Justiça Pesquisa, do CNJ. 

CONSIDERANDO que o Contencioso Tributário atual é caracterizado pelo elevado número de processos tributários administrativos e judiciais pendentes de julgamento que culminam em uma dificuldade intransponível na aplicação do princípio constitucional da justiça efetiva e celeridade na decisão. 

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas públicas de enfrentamento à alta litigiosidade tributária a fim de garantir isonomia e segurança jurídica; 

CONSIDERANDO as recentes iniciativas do CNJ para redução de litígios e possíveis soluções para o enfrentamento do contencioso judicial tributário, incluindo a recente edição da Recomendação CNJ n^o 120/2021; 

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar mudanças nos padrões de comportamento socioculturais, objetivando incentivar o relacionamento cooperativo entre as instituições judiciárias, a administração tributária e o contribuinte;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar iniciativas e projetos inovadores em busca da melhoria da prestação jurisdicional na área do contencioso tributário;

RESOLVE:  

Art. 1^o Regulamentar a Semana Nacional da Autocomposição Tributária, que deverá ocorrer preferencialmente no mês de outubro de cada ano, ocasião em que os tribunais poderão:

I – selecionar processos do contencioso tributário que tenham possibilidade de acordo e intimar as partes envolvidas no conflito para a realização de audiência de conciliação processuais, em todas as comarcas;

II – promover campanhas e mutirões para a realização de audiência de conciliação de questões tributárias pré-processuais, em todas as comarcas em que houver instalado o Cejusc tributário, bem como de outros métodos de autocomposição disponíveis, como transação tributária, parcelamento ou negócio jurídico processual;

III – desenvolver ações integradas com as demais instituições, sobretudo com as Procuradorias, com os Tribunais Administrativos e com a Defensoria Pública, a fim de viabilizar o cumprimento das ações previstas nos incisos I e II do presente artigo, por meio de parcerias e protocolos institucionais, inclusive para fins de viabilizar a adequada estrutura física, material, tecnológica e pessoal;

IV – promover ações integradas com as demais instituições, sobretudo com as Procuradorias e com os Tribunais Administrativos, para citação dos contribuintes que com possibilidade de celebração parcelamento administrativo do crédito tributário ou de adesão a outra forma resolutiva de conflitos, como celebração de negócios jurídicos processuais, quando possível, para acordos envolvendo planos de amortização, a maneira de constrição e alienação de bens e o oferecimento de garantias;

V – realizar seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária, bem como para preparar todos os interlocutores a realizar negociações;

VI – reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à autocomposição tributária, por meio de premiações institucionais;

VII – divulgar planos de comunicação para que difusão das ofertas de acordo.

Art. 2^o Ao término da ação da Semana Nacional da Autocomposição Tributária, os tribunais informarão ao CNJ, por meio de oficio, os resultados e as dificuldades encontradas no curso dos trabalhos.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX