A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1^o A Portaria Presidência n. 360 em seu inciso III passa a vigorar acrescida do Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Daniel Vianna Vargas como integrante da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), bem como acrescida dos incisos IV e V: 

"Art. 1^o..........................................................................................

IV – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) da Presidência da República de que trata o art. 58-A da Lei n. 13.709/2018: Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Ricardo Fioreze, Conselheiro e Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, ambos do CNJ, respectivamente;

V – Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, referente ao Caso 12.051 (Maria da Penha Fernandes), que tramita perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Amini Haddad Campos e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ e Bem Hur Viza, Juiz de Direito titular de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do TJDFT." (NR)

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER