O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea b, inciso XI, do art. 3º da Portaria nº 112 de 4 de junho de 2010.

CONSIDERANDO o disposto no art. 107, § 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos arts. 62 e 65 da Lei n° 4.320/1964;

CONSIDERANDO o baixo risco de inexecução no curto prazo dos contratos de prestação de serviços continuados, sobretudo pela exigência de garantia por prejuízos advindos de descumprimentos contratuais e pela possibilidade de glosa na fatura dos meses subsequentes ao do pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis; e

CONSIDERANDO que a decisão administrativa poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, nos termos do art. 27 da Lei 13.655, de 25 de abril de 2018 (Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);

RESOLVE:

rt. 1º Os serviços de prestação continuada, com ou sem a utilização de postos de trabalho, correspondentes ao mês de dezembro de 2022, poderão ser atestados pelos gestores dos contratos até 16 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. O atesto para o período compreendido entre 17 a 31 de dezembro de 2022 será ratificado em janeiro de 2023.

Art. 2º O atesto de que trata o caput do art. 1° permitirá o pagamento integral do valor contratado correspondente ao mês de dezembro de 2022, devendo eventual diferença, verificada quando da ratificação do atesto, ser compensada no pagamento referente ao mês de janeiro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Johaness Eck