Art. 1º Divulgar os dias de feriados nacionais e estabelecer os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2023, conforme disposto abaixo:

I – 20 e 21 de fevereiro, feriado (art. 62, inc. III, da Lei n. 5.010/1966);

II – 22 de fevereiro, ponto facultativo até as 14 horas (art. 1º, inciso IV, da Portaria ME n. 11.090/2022);

III – 5 a 9 de abril, feriado (art. 62, inc. II, da Lei n. 5.010/1966);

IV – 21 de abril, feriado (art. 1º da Lei n. 662/1949, na redação dada pela Lei n. 10.607/2002);

V – 1º de maio, feriado (art. 1º da Lei n. 662/1949, na redação dada pela Lei n. 10.607/2002);

VI – 8 de junho, ponto facultativo (art. 1º, inciso VIII, da Portaria ME n. 11.090/2022);

VII – 11 de agosto, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010/1966, na redação dada pela Lei n. 6.741/1979);

VIII – 7 de setembro, feriado (art. 1º da Lei n. 662/1949, na redação dada pela Lei n. 10.607/2002);

IX – 12 de outubro, feriado (art. 2º da Lei n. 9.093/1995);

X – 28 de outubro, ponto facultativo (art. 236 da Lei n. 8.112/1990);

X-A – 13 de outubro, regime de trabalho remoto (incluído pela Portaria SG n. 45 de 10.10.2023)

XI – 1º e 2 de novembro, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010/1966, na redação dada pela Lei n. 6.741/1979);

XII – 15 de novembro, feriado (art. 1º da Lei n. 662/1949, na redação dada pela Lei n. 10.607/2002);

XIII – 8 de dezembro, feriado forense (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010/1966, na redação dada pela Lei n. 6.741/1979); e

XIV – 25 de dezembro, feriado (art. 1º da Lei n. 662/1949, na redação dada pela Lei n. 10.607/2002).

Art. 2º Caberá aos titulares das unidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL DA SILVEIRA MATOS