Identificação
Portaria Nº 63 de 14/03/2023
Apelido
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Temas
Ementa
Altera a Portaria CNJ n. 213/2020, que institui Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 54/2023, de 21 de março de 2023, p. 4-5.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
SEI n. 09609/2020.
Texto
Texto Original 
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 09609/2020,
CONSIDERANDO as definições contidas no art. 5º, incisos VI e VII, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o parágrafo único do art. 6º da Portaria CNJ n. 213/2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra ROSA WEBER