Identificação
Portaria Nº 109 de 24/04/2023
Apelido
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Temas
Ementa

Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DOU, Edição 80/2023, Seção 1, de 27 de abril de 2022, p. 321.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

SEI n. 09755/2022.

 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no art. 68 da Lei n. 14.436/2022, na Lei n. 14.535/2023, e conforme o contido no Processo SEI n. 09755/2022,e 

CONSIDERANDO a descentralização a este Conselho das dotações orçamentárias referentes ao pagamento dos precatórios judiciários resultantes de causas processadas pela justiça comum estadual, conforme estabelecido no art. 35, § 2º da Lei n. 14.436/2022 – LDO 2023;

  

RESOLVE:

  

Art. 1o Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, constante do Anexo a esta Portaria.

§ 1o Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores incorporados ao referido Anexo, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro.

§ 2o Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9o da Lei Complementar n. 101/2000 e no art. 69 da Lei n. 14.436/2022, o desembolso mensal será ajustado proporcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido.

Art. 2o Fica revogada a Portaria CNJ n. 19/2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 8 de fevereiro de 2023.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministra ROSA WEBER

 

ANEXO DA PORTARIA N. 109 DE 24 DE ABRIL DE 2023.

 Cronograma Anual de Desembolso Mensal

R$ 1

MESES

Pessoal e Encargos Sociais

Outros Custeios e Capital

Mensal

Acumulado

Mensal

Acumulado

JANEIRO *

9.633.515

9.633.515

13.776.626

13.776.626

FEVEREIRO

8.300.000

17.933.515

12.950.000

26.726.626

MARÇO

8.300.000

26.233.515

12.950.000

39.676.626

ABRIL

8.300.000

34.533.515

12.950.000

52.626.626

MAIO

8.300.000

42.833.515

12.950.000

65.576.626

JUNHO

8.300.000

51.133.515

12.950.000

78.526.626

JULHO

8.300.000

59.433.515

12.950.000

91.476.626

AGOSTO

8.300.000

67.733.515

12.950.000

104.426.626

SETEMBRO

8.300.000

76.033.515

12.950.000

117.376.626

OUTUBRO

8.300.000

84.333.515

12.950.000

130.326.626

NOVEMBRO

8.300.000

92.633.515

12.950.000

143.276.626

DEZEMBRO

6.836.508

99.470.023

12.504.980

155.781.606

* Incluídos os valores já liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional

  

 

 

 

R$ 1

MESES

SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS)

UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS

FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

NATUREZA ALIMENTÍCIA

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS

GND 3

GND 3

Em JANEIRO

-

-

Até FEVEREIRO

-

-

Até MARÇO

-

-

Até ABRIL

-

-

Até MAIO

278.289

610.904.806

Até JUNHO

278.289

610.904.806

Até JULHO

278.289

610.904.806

Até AGOSTO

278.289

610.904.806

Até SETEMBRO

278.289

610.904.806

Até OUTUBRO

278.289

610.904.806

Até NOVEMBRO

278.289

610.904.806

Até DEZEMBRO

278.289

610.904.806