Identificação
Portaria Nº 203 de 10/08/2023
Apelido
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Temas
Ementa
Altera a Portaria CNJ n. 211/2021, que dispõe sobre o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD).
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 190/2023, de 21 de agosto de 2023, p. 10-11.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
SEI n. 02773/2023.
Texto
Texto Original 
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 02773/2023,
RESOLVE:
Art. 1º O anexo III da Portaria CNJ n. 211/2021 passa a vigorar conforme anexo constante a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra ROSA WEBER