Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei n. 11.416/2006 e no § 1º do art. 1º da Lei n. 12.463/2011,
resolve:
Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites:
I - 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinado a servidores do quadro do CNJ; e
II - até dezesseis cargos em comissão poderão ser ocupados por servidores sem vínculo com a administração pública, sendo, no máximo, onze nos níveis CJ-3 e C J-4.
Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - imediatos para a ocupação dos cargos de:
a) Assessor-Chefe do Gabinete da Presidência, nível CJ-3;
b) Assessor II do Gabinete da Presidência, nível CJ-2;
c) Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Projetos e de Instrumentos de Cooperação da Secretaria de Estratégia e Projetos, nível CJ-1; e
d) Assistente VI da Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais, nível FC-6;
II - a partir de 2 de outubro de 2023, para a ocupação dos demais cargos em comissão e das funções comissionadas, ficando revogada, a partir desta data, a Portaria n. 207, de 21 de agosto de 2023.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 275 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
I - PLENÁRIO
1. Conselheiros
1.1. Gabinetes
2. Comissões
3. Ouvidoria
3.1. Gabinete da Ouvidoria
II - PRESIDÊNCIA
1. Juízes Auxiliares
2. Gabinete da Presidência
2.1. Assessoria Jurídica da Presidência .
2.1.1. Setor de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações
2.1.2. Setor de Acompanhamento das Decisões
2.2. Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais
SECRETARIA-GERAL
1.Gabinete da Secretaria-Geral
1.1.Assessoria de Relações Institucionais
1.2 Assessoria Internacional
1.3 Seção de Assessoramento e de Apoio aos Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça
1.4 Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria Geral
1.5 Núcleo de Assistência aos Colegiados Externos
2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas
2.1. Coordenadoria de Gestão Administrativa, dos Projetos e das Políticas Judiciárias do DMF
2.2. Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
2.3. Coordenadoria de Gestão Negocial dos Sistemas do DMF
3. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário
3.1. Divisão de Segurança
3.1.1. Seção de Segurança Interna
4. Secretaria de Cerimonial e Eventos
4.1. Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Eventos
4.1.1. Seção de Cerimonial
4.1.2. Seção de Eventos
5. Secretaria de Comunicação Social
5.1. Coordenadoria de Imprensa
5.2. Coordenadoria de Apoio aos Serviços de Comunicação
5.3. Seção de Comunicação Institucional
5.4. Setor de Áudio e Vídeo
6. Secretaria Processual
6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição
6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização
6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição
6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos
6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário
6.2.2. Seção de Processamento
6.2.3. Seção de Jurisprudência
7. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação
7.1. Divisão de Segurança da Informação
7.1.1 Seção de Gestão de Segurança da Informação
7.2. Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica do DTI
7.2.1. Seção de Inovação Tecnológica
7.3. Coordenadoria de Relacionamento com Usuários
7.3.1. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário
7.4. Núcleo de Contratos e Execução Orçamentária
7.5. Diretoria Técnica
7.5.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico
7.5.1.1. Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe
7.5.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe
7.5.1.3. Seção de Módulos Judiciais do PJe
7.5.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos
7.5.2.1. Seção de Qualidade e Padronização
7.5.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes
7.5.2.3. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral
7.5.3. Coordenadoria de Infraestrutura de TIC
7.5.3.1. Seção de Gestão de Telecomunicações
7.5.3.2. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações
7.5.3.3. Núcleo de Gestão de Banco de Dados
7.6. Diretoria de Gestão, Projetos e Processos
7.6.1. Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC
7.6.1.1. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação
7.6.1.2. Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação
SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E PROJETOS
1. Gabinete da Secretaria de Estratégia e Projetos
2. Coordenadoria Administrativa e de Gestão Negocial de Sistemas da SEP
3. Coordenadoria de Gestão de Projetos e de Instrumentos de Cooperação da SEP
4. Escritório Corporativo de Projetos Institucionais
5. Departamento de Pesquisas Judiciárias
5.1. Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário
5.1.1. Seção de Arquivo e de Gestão Documental
6. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário
7. Departamento de Gestão Estratégica
7.1. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário
7.1.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário
7.1.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia
7.2. Divisão de Gestão Estratégica do CNJ
7.2.1. Seção de Planejamento Institucional
7.2.2. Seção de Gestão de Processos
7.2.3. Seção de Estudos Organizacionais e de Normas
7.3. Coordenadoria de Apoio à Governança de Sustentabilidade
8. Departamento de Acompanhamento Orçamentário
8.1. Coordenadoria de Precatórios Federais de Tribunais de Justiça
8.2 Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Poder Judiciário
SECRETARIA DE AUDITORIA
1. Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário
1.1. Seção de Orientação Técnica e Suporte ao Sistema de Auditoria Interna
2. Coordenadoria de Auditoria Interna
2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança
3. Núcleo de Assessoramento e de Elaboração de Normas de Auditoria
DIRETORIA-GERAL
1. Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral
1.1. Coordenadoria de Controle Interno e de Gerenciamento de Riscos da Diretoria-Geral
2. Divisão de Gestão Administrativa da Diretoria-Geral
2.1. Seção de Passagens e Diárias
3. Comissão Permanente de Contratação
3.1. Setor de Apoio às Licitações
4. Assessoria Jurídica
4.1. Coordenadoria de Análise Jurídica de Licitações e Contratos
5. Secretaria de Administração
5.1. Coordenadoria de Contratações
5.1.1. Seção de Elaboração de Editais
5.1.2. Seção de Gestão de Contratos
5.1.3. Seção de Compras
5.1.4. Setor de Instrumentos de Cooperação Técnica
5.2. Coordenadoria de Serviços e de Fiscalização de Contratos
5.2.1. Seção de Transportes
5.2.2. Seção de Serviços Gerais
5.2.3. Seção de Fiscalização de Contratos
5.3. Coordenadoria de Infraestrutura
5.3.1. Seção de Arquitetura
5.3.2. Seção de Engenharia e Manutenção Predial
5.3.3. Seção de Material e Patrimônio
6. Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade
6.1. Coordenadoria de Planejamento e Orçamento
6.1.1. Seção de Planejamento Orçamentário
6.1.2. Seção de Contabilidade
6.2. Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira
6.2.1. Seção de Análise e Liquidação
6.2.2. Seção de Execução Orçamentária e Financeira
7. Secretaria de Gestão de Pessoas
7.1. Núcleo de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas
7.2. Coordenadoria Administrativa de Gestão de Pessoas
7.2.1. Seção de Legislação
7.2.2. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional
7.2.3. Seção de Benefícios
7.2.4. Serviço de Gestão de Estágio
7.3. Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e de Qualidade de Vida
7.3.1. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho
7.3.2. Seção de Educação Corporativa
7.3.2.1. Serviço de Gestão de Processos para Desenvolvimento Profissional
7.3.3. Setor de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial
7.4. Coordenadoria de Pagamento de Pessoal
7.4.1. Serviço de Declarações Obrigatórias da Folha
III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
1. Juízes Auxiliares
2. Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro
3. Gabinete da Corregedoria
3.1. Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria
4. Assessoria de Correição e Inspeção
ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 275 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas
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ANEXO III DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 275 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas
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