Identificação
Instrução Normativa Nº 100 de 07/05/2024
Apelido
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Temas
Ementa
Revoga a Instrução Normativa nº 33/2009, que dispõe sobre o Programa de Assistência Pré-Escolar (PAPE).
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
BS/CNJ Extra n. 10/2024, de 13 de maio de 2024, p. 1.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
SEI n. 05461/2022.
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 05461/2022,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 33/2009.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Luís Roberto Barroso