O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 05674/2024, 

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Presidência nº 245/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º...........................................................................................

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XV – Meiruze Souza Freitas e Daniel Meirelles Fernandes Pereira, Diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

XVI – Leonardo Moura Vilela, médico sanitarista e Assessor Técnico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass);

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XXVIII – Diego Viegas Veras, Juiz Auxiliar no Supremo Tribunal Federal;

XXIX – Bruno Sobral de Carvalho, Diretor-Executivo da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso