Identificação
Portaria Nº 245 de 13/11/2020
Apelido
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Temas
Ementa

Altera a composição do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

Situação
Alterado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 361/2020, de 16/11/2020, p. 2-4.
Alteração
Legislação Correlata
Observação
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento do Fórum Nacional para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde e a previsão de instalação de comitês executivos, nos termos das Resoluções CNJ nºs 107/2010 e 238/2016;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Institui a nova composição do Comitê Organizador do Fórum Nacional para monitoramento e resolução de demandas de assistência à saúde, o qual competirá:

I – conduzir as atividades, organizar a instalação e o funcionamento do Fórum;

II – elaborar e fazer cumprir o programa de trabalho;

III – planejar encontros nacionais de membros do Poder Judiciário, com ou sem a participação de outros segmentos do poder público, da sociedade civil e de comunidades interessadas, para a discussão de temas relacionados às suas atividades e para a proposição de medidas que contribuam para a solução de questões relacionadas às demandas de assistência à saúde pública e suplementar;

IV – promover a realização de seminários e outros eventos regionais, com a participação de membros do Poder Judiciário, de estudiosos e especialistas, e de tantos quantos tenham envolvimento com os temas de seu interesse, para o estudo e o desenvolvimento de soluções práticas voltadas para a superação das questões relacionadas às demandas de assistência à saúde;

V – acompanhar os trabalhos dos Comitês Estaduais, promovendo ações de interlocução junto às administrações locais e com os demais comitês estaduais;

VI – realizar reuniões periódicas ordinárias ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum;

VII – participar de outros eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas, sempre que isso se mostrar próprio e adequado à sua integração institucional ou contribuir para a concretização dos objetivos do Fórum;

VIII – indicar membros dos Comitês Estaduais ou Regionais para representar o Fórum em eventos locais ou mesmo de caráter nacional, sempre que isso se mostrar mais conveniente e adequado para o interesse público; e

IX – manter a Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania informada de suas atividades.

Art. 2º O Comitê Organizador do Fórum Nacional constitui um Comitê Executivo Nacional, de natureza permanente, composto por:

I – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça;

II – Sandra Krieger Gonçalves, Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público;

III – João Pedro Gebran Neto, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

IV – Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

V – Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo;

VI – Aline Mancino da Luz Caixeta, Procuradora da República no Rio de Janeiro;

VII – Clênio Jair Schulze, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

VIII – Milene de Carvalho Henrique, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

IX – Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público Federal;

X – Ramiro Nóbrega Sant’Ana, Defensor Público da Defensoria Pública do Distrito Federal;

XI – Maria Inez Pordeus Gadelha, Chefe de Gabinete da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde;

XII – Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, Diretor de Normas e Habilitação das Operadoras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

XIII – Meiruze Souza Freitas, Quarta Diretora Substituta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

XIV – Leonardo Moura Vilela e Alethele de Oliveira Santos, Assessores Jurídicos do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS);

XV – Fernanda Vargas Terrazas, Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS);

XVI – Giovanni Guido Cerri, médico, Professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo;

XVII – Gonzalo Vecina Neto, médico, Professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo

XVII – Ludhmila Abrahão Hajjar, médica, Professora da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e Coordenadora da UTI-COVID-HC; (redação dada pela Portaria n. 106, de 8.4.2021)

XVIII – Clarice Alegre Petramale, médica, Assessora Especial do Conselho Federal de Medicina; e

XIX – Arthur Pinto Filho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. (incluído pela Portaria nº 250, de 18/11/2020)

§ 1º A coordenação do Comitê Organizador será exercida pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º A subcoordenação do Comitê Organizador será exercida pelo Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça Walter Godoy dos Santos.

§ 2º A subcoordenação do Comitê Organizador será exercida pela Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça Trícia Navarro Xavier Cabral. (redação dada pela Portaria n. 177, de 25.6.2021)

§ 3º A Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do CNJ, por meio da Conselheira Candice Lavocat Galvão, supervisionará os trabalhos do Comitê.

Art. 3º As reuniões do Comitê serão realizadas, em regra, por meio de videoconferência.

Art. 4º As atividades e ações do Comitê poderão ser desenvolvidas junto a todos os tribunais do país e em parceria com as demais instituições públicas envolvidas com o tema.

Art. 5º Fica revogada a Portaria CNJ nº 153/2019.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro LUIZ FUX