O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso XI, alínea “ar”, da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, 

RESOLVE: 

Art. 1° Delegar competência ao(à) titular da Secretaria de Gestão de Pessoas para: 

I - fixar a lotação dos servidores nas unidades do CNJ, segundo as diretrizes estabelecidas pela Secretaria-Geral e pela Diretoria-Geral;

II - realizar o enquadramento e transformação de cargos efetivos; 

III - dar posse aos servidores nomeados para o Quadro de Pessoal do CNJ e assinar o respectivo termo de entrada em exercício; 

IV - assinar termo de entrada em exercício aos servidores designados para função de confiança; 

V - designar e dispensar titular de função comissionada de níveis FC-1 a FC-5, bem como substituto para os cargos em comissão de níveis CJ-1 a CJ-3 e funções comissionadas de chefia; 

VI - autorizar a inclusão e exclusão de dependentes nos assentamentos funcionais dos Conselheiros, Juízes Auxiliares e Servidores, inclusive para fins de percepção de benefícios ou dedução do imposto de renda; 

VII - reconhecer a união estável para fins de inclusão de companheiro como dependente nos assentamentos funcionais dos Conselheiros, Juízes Auxiliares e Servidores; 

VIII - homologar certidão de tempo de contribuição e de serviço; 

IX - autorizar averbação de tempo de serviço de servidores; 

X - declarar o direito do servidor ao benefício especial previsto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril 2012; 

XI - conceder aos servidores gratificações e adicionais previstos na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, exceto o adicional pela prestação de serviço extraordinário;     

XII - conceder ajuda de custo e auxílio-moradia; 

XIII - conceder aos servidores progressão funcional e promoção; 

XIV - autorizar a revisão de vantagens pessoais, bem como os ajustes e consignações em folha de pagamento; 

XV - autorizar a inclusão e a exclusão do auxílio-alimentação e auxílio transporte dos beneficiários; 

XVI - autorizar a inclusão e a exclusão do auxílio-saúde dos beneficiários e dependentes; 

XVII - autorizar a inclusão e a exclusão dos dependentes do Programa de Assistência Pré-Escolar; 

XVIII - conceder auxílio natalidade; 

XIX - conceder auxílio funeral; 

XX - autorizar o recolhimento complementar de imposto de renda; 

XXI - suspender o pagamento de servidores aposentados ou pensionistas que não se recadastrarem e autorizar o restabelecimento quando solucionada a pendência; 

XXII - conceder aos servidores as seguintes licenças:

a) para o serviço militar;

b) para atividade política;

c) para capacitação;

d) para tratar de interesses particulares;

e) para desempenho de mandato classista;

f) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, com ou sem exercício provisório;

g) licença-paternidade, licença à gestante e licença à adotante.

XXIII - conceder horário especial, observados os parâmetros definidos em lei, ao servidor estudante, servidor com deficiência, ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência; 

XXIV - autorizar as ausências do serviço a servidores por: 

a) 1 (um) dia para a doação de sangue; 

b) pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; e 

c) 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento do servidor ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. 

XXV - autorizar a dispensa do serviço em virtude da prestação de serviços à Justiça Eleitoral; 

XXVI - autorizar o afastamento em virtude da prestação de serviço em Tribunal do Júri; 

XXVII - autorizar o afastamento para participação em curso de formação;     

XXVIII - interromper, a pedido ou no interesse do serviço, licença para tratar de assuntos particulares; 

XXIX - interromper, por necessidade do serviço, férias de servidores; 

XXX - autorizar a realização de evento interno que envolva o pagamento de gratificação por encargo de curso ou concurso, bem como dos eventos internos que não impliquem ônus para o CNJ; 

XXXI - autorizar o afastamento de servidor para participar de evento externo de capacitação, cuja participação não implique ônus ao CNJ; 

XXXII - praticar todos os atos relativos ao benefício de bolsa de estudo, inclusive autorizar a abertura de processo seletivo, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira; 

XXXIII - assinar os certificados de eventos de Educação corporativa; 

XXXIV - registrar elogios nos assentamentos funcionais dos servidores; 

XXXV - assinar a carteira de identificação funcional dos servidores, resguardada a competência do Presidente de assinar as carteiras funcionais dos Conselheiros, Juízes Auxiliares e Diretor-Geral; 

XXXVI - aprovar matéria a ser divulgada no Boletim de Serviço; 

XXXVII - firmar acordos de cooperação técnica em matéria de competência da Secretaria de Gestão de Pessoas, desde que não envolvidos desembolsos, a qualquer título, devendo dar ciência prévia à Diretoria-Geral; 

XXXVIII - deferir pedido de credenciamento de consignatário facultativo;     

XXXIX - expedir atos administrativos que tenham por finalidade disciplinar o funcionamento interno da Secretaria de Gestão de Pessoas. 

Art. 2º O Diretor-Geral poderá, sempre que entender necessário, avocar a prática das competências constantes desta Portaria.

Art. 3º A subdelegação das competências previstas nesta Portaria dependerá de prévia autorização do Diretor-Geral.

Art. 4º Fica revogada a Portaria DG nº 361, de 15 de outubro de 2015. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Johaness Eck