O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 08624/2024,

CONSIDERANDO a implementação no sistema do Domicílio Judicial Eletrônico de funcionalidade que realiza o barramento de abertura de início da contagem de prazo pela parte quando existirem advogados cadastrados nos autos do processo, garantindo maior segurança jurídica e observância dos direitos dos advogados e das partes envolvidas;

RESOLVE:

Art. 1º  Revogar a Portaria Presidência nº 224 de 26 de junho de 2024.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso