O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA(CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 08624/2024,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a efetividade e a segurança jurídica no processo eletrônico;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do sistema do Domicílio Judicial Eletrônico para implementar funcionalidade que realize o barramento de abertura de início da contagem de prazo pela parte quando existirem advogados cadastrados nos autos do processo;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, até a implementação da adequação no Sistema do Domicílio Judicial Eletrônico, o § 4º do art. 2º da Portaria Presidência nº 46/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Luis Roberto Barroso