Identificação
Portaria Nº 301 de 16/09/2024
Apelido
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Temas
Ementa
Revoga o inciso XVIII do art. 2º da Portaria Presidência nº 136/2023.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ n. 230/2024, de 26 de setembro de 2024, p. 4.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
SEI n. 04891/2024.
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando contido no processo SEI/CNJ nº 04891/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o inciso XVIII do art. 2º da Portaria Presidência nº 136/2023.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Ministro Luís Roberto Barroso