O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do §4º de seu art. 103-B,

CONSIDERANDO a crescente instabilidade do clima global que vem gerando o agravamento das consequências desastrosas de fenômenos naturais;

CONSIDERANDO que os impactos da crise climática podem atingir todos os tribunais brasileiros;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Recomendação CNJ nº 40/2012;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0003048-54.2024.2.00.0000, na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 1º da Recomendação CNJ nº 40/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica recomendado a todos os tribunais que elaborem plano de ação para os casos de situações de emergência e estado de calamidade decretados pelo Poder competente, com as seguintes sugestões: (NR)

Art. 2.º O artigo 1º da Recomendação CNJ nº 40/2012 passa a vigorar acrescido do inciso XIV, que terá o seguinte teor:

Art. 1º ...........................................................................................

......................................................................................................

XIV – adoção do Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário (PGCRC-PJ), na forma da Resolução CNJ nº 396/2021, e da Portaria CNJ nº 162/2021. (NR)

Art. 3º Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os tribunais.

Ministro Luís Roberto Barroso