Determina a publicação do calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais de Tribunais de Justiça, bem como de serventias extrajudiciais, a serem realizadas no primeiro semestre do ano de 2025.
SEI n. 16279/2024
Texto Compilado
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54 a 59 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do art. 103- B, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, bem como de serventias extrajudiciais, no primeiro semestre do ano de 2025:
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Art. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, bem como de serventias extrajudiciais, no primeiro semestre do ano de 2025: (redação dada pela Portaria CN n. 13, de 5.3.2025)
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Tribunal |
Modalidade |
Período |
| Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão |
Presencial |
03/02/2025 a 06/02/2025 |
| Tribunal de Justiça do Estado do Amapá |
Presencial |
17/02/2025 a 19/02/2025 |
| Tribunal de Justiça do Estado do Pará |
Presencial |
10/03/2025 a 13/03/2025 |
| Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte |
Presencial |
24/03/2025 a 26/03/2025 |
| Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco |
Presencial |
07/04/2025 a 10/04/2025 |
| Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe |
Presencial |
05/05/2025 a 07/05/2025 |
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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná |
Presencial |
19/05/2025 a 23/05/2025 |
| Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas |
Presencial |
02/06/2025 a 04/06/2025 |
| Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso |
Presencial |
24/06/2025 a 27/06/2025 |
(redação dada pela Portaria CN n. 13, de 5.3.2025)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Mauro Campbell Marques
Corregedor Nacional de Justiça