O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 12079/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria Presidência nº 280/2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .................................................................................

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X – dezesseis representantes dos demais atores do sistema tributário, a convite do(a) Presidente do CNJ, das seguintes categorias:

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c1) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);

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Art. 4º-A. Em caso de eventual impossibilidade de participação nas reuniões da Rede, seus(uas) integrantes poderão enviar substitutos(as) ad hoc para representá-los(as). (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso