O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI/CNJ nº 06242/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria Presidência nº 23/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ..........................................................................................

......................................................................................................

V – Revogado; (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso