O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 12079/2024,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º, inciso X, da Portaria Presidência nº 280/2024 passa a vigorar com a nova redação, bem como acrescido da alínea “a1”, nos seguintes termos:

Art. 2º .................................................................................

.............................................................................................

X – dezessete atores do sistema tributário, a convite do(a) Presidente do CNJ, das seguintes categorias:

............................................................................................

a1) Advocacia-Geral da União; (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso