A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no inciso VIII do art. 1º da Portaria Presidência nº 193/2010, e considerando o condito no processo SEI/CNJ nº 02496/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso III-A ao art. 1º da Portaria Secretaria-Geral nº 73/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º .............................................................................

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VI-A – 2 de maio, ponto facultativo;

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XV-A – 21 de novembro, ponto facultativo; (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz