Altera a Portaria Presidência nº 213/2020, que institui Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.
SEI n. 09609/2020
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 09609/2020,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria Presidência nº 213/2020, que institui Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 6º O Conselheiro Rodrigo Badaró Almeida de Castro funcionará como Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO). (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Luís Roberto Barroso