O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno e no art.14 da Portaria Presidência nº 140/2019, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 08495/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Conselheiro Alexandre Teixeira, enquanto Presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, a atribuição de submeter ao Plenário as boas práticas aprovadas pela equipe técnica competente do CNJ, sob gestão do Departamento de Gestão Estratégica.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso