Determina a publicação do calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais de Tribunais de Justiça, bem como de serventias extrajudiciais, a serem realizadas no segundo semestre do ano de 2025.
SEI n. 16279/2024
Texto Compilado
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54 a 59 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, bem como de serventias extrajudiciais, no segundo semestre do ano de 2025:
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Art. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, bem como de serventias extrajudiciais, no segundo semestre do ano de 2025: (redação dada pela Portaria CN n. 38, de 23.6.2025)
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Tribunal |
Modalidade |
Período |
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás |
Presencial |
05/08/2025 a 08/08/2025 |
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Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba |
Presencial |
20/08/2025 a 22/08/2025 |
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Tribunal de Justiça do Estado do Acre |
Presencial |
27/08/2025 a 29/08/2025 |
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo |
Presencial |
09/09/2025 a 12/09/2025 |
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Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins |
Presencial |
24/09/2025 a 26/09/2025 |
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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas |
Presencial |
15/10/2025 a 17/10/2025 |
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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina |
Presencial |
21/10/2025 a 24/10/2025 |
|
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul |
Presencial |
12/11/2025 a 14/11/2025 |
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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará |
Presencial |
25/11/2025 a 28/11/2025 |
(redação dada pela Portaria CN n. 38, de 23.6.2025)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Mauro Campbell Marques
Corregedor Nacional de Justiça