O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05461/2022,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria Presidência nº 222/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ............................................................................

........................................................................................

XXXI - Revogado;

........................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Ministro Luís Roberto Barroso
Presidente