Altera a Portaria Presidência nº 352/2024, que institui Grupo de Trabalho denominado “Força-Tarefa Sispreq” para auxiliar, na parte negocial, o desenvolvimento do Sistema de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq).
SEI n. 07980/2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto nos processos SEI nº 14222/2024 e 09365/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho denominado “Força-Tarefa Sispreq”, instituído pela Portaria Presidência nº 352/2024.
Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 6º da Portaria Presidência nº 352/2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Luís Roberto Barroso