O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a implementação do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ), criado pela Resolução nº 627, de 24 de julho de 2025, o qual tem o objetivo de modernizar e agregar tecnologia da informação aos serviços prestados pelo Conselho às instituições públicas e ao cidadão.

Parágrafo único. Fica criada a ação orçamentária 21IQ - Modernização do Poder Judiciário, no âmbito do Programa 0033 – Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário, com vinculação à Unidade Orçamentária 17101 – Conselho Nacional de Justiça –, com o propósito de operacionalizar recursos para os fins previstos no caput deste artigo.

Art. 2° O FMCNJ funcionará na estrutura administrativa da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vinculado à Secretaria-Geral.

§ 1° O(A) Presidente do CNJ designará ao menos um(a) juiz(a) auxiliar da Presidência para, com o apoio da Diretoria-Geral, dirigir os trabalhos necessários para a implementação, desenvolvimento e manutenção do FMCNJ.

§ 2° O(a) juiz(a) auxiliar da Presidência que for designado(a) será o(a) Diretor(a) do FMCNJ e contará com o apoio de, ao menos, outro(a) magistrado(a) e de um(a) servidor(a).

§ 3º O(A) magistrado(a) diretor(a) do FMCNJ contará com o apoio do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Diretoria-Geral do CNJ.

§ 4º Compete ao(à) magistrado(a) diretor(a) do FMCNJ:

I - assessorar o(a) Presidente na formulação de políticas e diretrizes para a gestão do Fundo;

II - solicitar à Diretoria-Geral a elaboração e acompanhamento da proposta orçamentária anual do Fundo;

III - propor ao(à) Presidente critérios para a destinação de receitas e para a aplicação dos recursos do Fundo;

IV - avaliar e monitorar os projetos financiados pelo Fundo;

V - propor medidas para aprimorar a eficiência e a transparência na gestão do Fundo;

VI - fiscalizar as receitas do Fundo; e

VII - solicitar à Diretoria-Geral a prestação de contas anual para envio ao(à) Presidente.

Art. 3° Constituem recursos do FMCNJ, de maneira exemplificativa, os valores provenientes das seguintes receitas:

I - as oriundas de sanções pecuniárias processuais, nos termos a serem definidos por ato da Presidência;

II - as devidas pelos serviços prestados por meio do Portal de Serviços do Poder Judiciário, nos termos a serem definidos por ato da Presidência;

III - as decorrentes de cobranças pelo consumo de serviços de nuvem, como previsto no art. 15, § 3º, da Resolução CNJ nº 335, de 29 de setembro de 2020, e de outras tecnologias da informação, na forma a ser definida por ato da Presidência;

IV - as receitas próprias do CNJ ou oriundas de repasses de receitas próprias feitos por tribunais, seus fundos ou conselhos do Poder Judiciário, observado o seguinte:

a) os Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal destinarão, anualmente, a partir de 2026, 1% (um por cento) da receita arrecadada no exercício anterior para seus respectivos Fundos de Modernização, conforme relação constante do Anexo I desta Portaria, ao FMCNJ;

b) o pagamento por guias de recolhimento será realizado até 31 de março de cada exercício, ou trinta dias após a publicação da respectiva Lei Orçamentária, o que ocorrer depois, ao FMCNJ, de acordo com os parâmetros indicados pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade do CNJ;

c) os Tribunais ou Conselhos enviarão, anualmente, até 31 de janeiro, declaração ao CNJ com demonstração da receita arrecadada no exercício anterior para os respectivos Fundos, programas correlatos ou das receitas próprias dos Tribunais Superiores ou Conselhos;

d) os Tribunais ou Conselhos que não fizerem o pagamento de que trata a alínea “a” do inciso IV, deverão encaminhar justificativa à Presidência do Conselho Nacional de Justiça até quinze dias antes da data de pagamento prevista;

e) a criação de novos fundos ou programas deve ser informada ao CNJ para fins de eventual alteração do Anexo I desta Portaria;

f) o percentual a ser destinado ao FMCNJ pelos Tribunais Superiores e Conselhos será objeto de ato da Presidência;

V - os auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender quaisquer das finalidades previstas no art. 1º;

VI - a remuneração oriunda de depósitos bancários ou de aplicação financeira realizada em contas do próprio FMCNJ;

VII - valores destinados por órgãos públicos no exercício de suas atribuições institucionais, como aplicação de recursos oriundos de acordos de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e

VIII - outras verbas previstas em lei ou resolução do CNJ.

Parágrafo único. Desde que haja pertinência temática com as atividades da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), prevista na Resolução CNJ nº 335, de 29 de setembro de 2020, o Presidente do CNJ poderá, por meio de portaria, destinar outras receitas para o FMCNJ.

Art. 4º Os recursos do FMCNJ, desde que atendidos os objetivos previstos no art. 1° da Resolução n° 627/2025, serão aplicados prioritariamente em:

I – inovação tecnológica;

II – segurança cibernética;

III – capacitação em tecnologia da informação;

IV - aquisição de bens e serviços para reaparelhamento tecnológico;

V - manutenção e evolução de sistemas e plataformas do Poder Judiciário;

VI - comunicação e divulgação de soluções tecnológicas; e

VII – despesas de deslocamento e diárias de magistrados e servidores a serviço do CNJ envolvidos em atividades relacionadas à Tecnologia da Informação.

Art. 5° É vedada a transferência ao FMCNJ de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais, nos termos do art. 168, § 1º, da Constituição da República.

Art. 6º Fica vedada a utilização de qualquer recurso do FMCNJ para pagamento de pessoal e encargos sociais ou finalidades alheias às previstas no art. 1º, ressalvadas as despesas de caráter indenizatório previstas em lei quando vinculadas diretamente às finalidades do Fundo.

Art. 7º O FMCNJ será executado na ação orçamentária indicada no parágrafo único do art. 1º desta Portaria e se rege pelas Normas Gerais de Direito Financeiro e pelas disposições complementares desta Portaria.

Art. 8º O FMCNJ contará com Comitê Consultivo para auxiliar o(a) Juiz(a) Auxiliar Diretor(a) nas atribuições dispostas no § 2º do art. 2º da Resolução n° 627/2025.

Art. 9º O Comitê Consultivo será composto pelo(a) Secretário(a)-Geral, Secretário(a) de Estratégia e Projetos, Diretor(a)-Geral e Juiz(a) Auxiliar ou Diretor(a) Executivo(a) do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Parágrafo único. O Comitê Consultivo reunir-se-á quando convocado pelo(a) Diretor(a) do FMCNJ.

Art. 10. Caberá ao Comitê Consultivo avaliar preliminarmente a prestação de contas de que trata o § 3º do art. 1º da Resolução n° 627/2025.

Art. 11. O FMCNJ manterá página exclusiva no portal do CNJ com demonstrativos financeiros atualizados semestralmente.

Art. 12. A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do FMCNJ será feita anualmente pelo(a) Diretor(a)-Geral ao(à) Presidente, até o dia 25 de janeiro subsequente ao exercício financeiro.

Parágrafo único. Após a aprovação da prestação de contas pelo(a) Presidente, o respectivo demonstrativo será publicado no portal do CNJ.

Art. 13. O(A) Diretor(a) do FMCNJ realizará ao menos uma reunião anual com o Consepre e com os Presidentes dos Tribunais Superiores e Conselhos para apresentar os resultados do FMCNJ.

Art. 14. O(A) ordenador(a) de despesas do FMCNJ será o(a) Diretor(a)-Geral do CNJ.

Art. 15. Os bens adquiridos pelo FMCNJ serão incorporados ao patrimônio do CNJ.

Art. 16. Com o objetivo de fortalecer a articulação institucional e conferir maior visibilidade à implementação das ações e objetivos do fundo, o Conselho Nacional de Justiça poderá celebrar termo de compromisso com os Tribunais e Conselhos.

Parágrafo único. A formalização do referido termo não constitui requisito para o cumprimento, pelos Tribunais ou Conselhos, dos pagamentos previstos na alínea “a” do inciso IV do art. 3º desta Portaria.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro Luís Roberto Barroso 

 

ANEXO I

FUNDOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS E PROGRAMA DO TJDFT
ESTADO	NOME DO FUNDO	SIGLA	CRIAÇÃO
Acre	Fundo Especial do Poder Judiciário	FUNEJ	Lei 1.422/2001
Alagoas	Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário	FUNJURIS	Lei 5.887/1996
Amapá	Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça	FMRJ	Decreto 0158/1991
Amazonas	Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual	FUNJEAM	Lei 2.620/2000
Bahia	Fundo de Aparelhamento Judiciário	FAJ	Lei 4.384/1984
Ceará	Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário	FERMOJU	Lei 11.891/1991
Distrito Federal	Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal	PROJUS	Lei 11.697/2008
Espírito Santo	Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo	FUNEPJ	LC 219/2001
Goiás	Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário	FUNDESP-PJ	Lei 12.986/1996
Maranhão	Fundo Especial do Poder Judiciário	FERJ	LC 48/2000
Mato Grosso	Fundo de Apoio ao Judiciário	FUNAJURIS	Lei 4.964/1985
Mato Grosso do Sul	Fundo Especial para Instalação, Des. e Aperf. das Ativ. dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais	FUNJECC	Lei 1.071/1990
Minas Gerais	Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais	FEPJ	Lei 20.802/2013
Pará	Fundo de Reaparelhamento do Judiciário	FRJ	LC 21/1994
Paraíba	Fundo Especial do Poder Judiciário	FEPJ	Lei 4.551/1983
Paraná	Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário	FUNREJUS	Lei 12.216/1998
Pernambuco	Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco	FERM-PJPE	Lei 14.989/2013
Piauí	Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí	FERMOJUPI	Lei 5.425/2004
Rio de Janeiro	Fundo Especial do Tribunal de Justiça	FETJ	Lei 2.524/1996
Rio Grande do Norte	Fundo de Desenvolvimento da Justiça	FDJ	Lei 7.088/1997
Rio Grande do Sul	Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário	FRPJ	Lei 7.220/1978
Rondônia	Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários	FUJU	Lei 301/1990
Roraima	Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima	FUNDEJURR	Lei 297/2001
Santa Catarina	Fundo de Reaparelhamento da Justiça	FRJ	Lei 8.067/1990
São Paulo	Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo	FED	Lei 8.876/1994
Sergipe	Fundo Especial de Recursos de Despesas	FERD	Lei 3.099/1991
Tocantins	Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário	FUNJURIS-TO	Lei 954/1998