Identificação
Portaria Nº 333 de 30/09/2025
Apelido
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Temas
Ementa
Altera a Portaria Presidência nº 376/2024, que designa os integrantes do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec).
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ n. 217/2025, de 3 de outubro de 2025, p. 3.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
SEI n. 05483/2025.
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05483/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o inciso III do art. 1º da Portaria Presidência nº 376/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Edson Fachin