O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 15015/2024,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 158/2012, que institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os integrantes do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec):

I – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, que o presidirá;,

II – Daniela Pereira Madeira, Conselheira do CNJ, que substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos;

III – Luiz Alberto Gurgel de Faria, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

IV – Cláudio Mascarenhas Brandão, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;

V – Wanessa Mendes de Araújo, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;

VI – João Thiago De França Guerra, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;

VII – Valter Shuenquener de Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;

VIII – Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;

IX – Luís Paulo Aliende Ribeiro, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

X – Mauro Pereira Martins, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

XI – Ramon de Medeiros Nogueira, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

XII – Sadraque Oliveira Rios Tognin, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

XIII – Márcio Luiz Coelho de Freitas, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

XIV – Gláucia Maria Gadelha Monteiro, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região;

XV – Francisca Brenna Vieira Nepomuceno, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região;

XVI – Michel François DrizulHavrenne, Procurador da República;

XVII – José Ricardo Britto Seixas Pereira Júnior, Advogado da União;

XVIII – Rita Maria Costa Dias Nolasco, Procuradora da Fazenda Nacional;

XIX – Fábio Murilo Nazar, Procurador do Estado de Minas Gerais;

XX – Pedro de Alcântara Ribeiro Vilanova Júnior, Procurador do Estado de São Paulo;

XXI – José Eduardo Melhen, Procurador-Geral do Município de Araraquara, São Paulo;

XXII – Leonardo Pio da Silva Campos, Advogado, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

XXIII – Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; (incluído pela Portaria n. 380, de 6.11.2024)

XXIV – Francisco Eduardo Fontenele Batista, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. (incluído pela Portaria n. 380, de 6.11.2024)

§ 1º Funcionarão como Coordenador-Geral o Desembargador Mauro Pereira Martins e como Coordenador-Geral substituto o Juiz de Direito Sadraque Oliveira Rios Tognin.

§ 1º Funcionarão como Secretário-Geral o Desembargador Mauro Pereira Martins e como Secretário-Geral Adjunto o Juiz de Direito Sadraque Oliveira Rios Tognin. (redação dada Portaria n. 380, de 6.11.2024)

§ 2º O Comitê será secretariado pelos servidores Bruno Crasnek Luz, na qualidade de titular, e Wilfredo Enrique Pires Pacheco, na qualidade de suplente.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias nºs 115/2021, 6/2022, 51/2022, 101/2022, 149/2022, 156/2022, 345/2023.

Art. 3º Ficam revogados os arts. 20 da Portaria Presidência nº 351/2022, 10 da Portaria Presidência nº 314/2023 e 7º da Portaria Presidência nº 175/2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso