O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05461/2022,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria Presidência nº 222/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ............................................................................

........................................................................................

XXXIX – Rebecka Martins Gomes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP);

XL – Emerson Maia Damasceno, advogado, membro efetivo da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Ministro Edson Fachin