Identificação
Resolução Nº 2 de 01/01/2020
Apelido
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Temas
Ementa
SEM EFEITO
Situação
Sem efeito
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ n. 246/2025, de 5 de novembro de 2025, p. 2-5.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
SEI n. 00139/2025
Texto
