O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 15015/2024,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria Presidência nº 376/2024 passa a vigorar acrescido do inciso XXVIII:

"Art. 1º
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.....................................................................................

XXVIII – Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Edson Fachin