O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05292/2024,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Presidência nº 112/2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Revogado.

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Art. 3º ........................................................................

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III – despachar com o Presidente o expediente da Diretoria-Geral;

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XI – .........................................................................

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aj) Revogada;

ak) aplicar penalidades a licitantes, a fornecedores e a prestadores de serviços, conforme normativo específico;

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XII – Revogado;

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XX – subdelegar as atribuições de ordenador de despesa, observando-se o limite de duas vezes o valor previsto para dispensa de licitação estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

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Parágrafo único. Revogado. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Edson Fachin